PORTARIA SF/SUTEM/DECON Nº 01, DE 11/04/2024 - INSTITUI O PLANO DE REMOÇÃO DESTINADO AOS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL - CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DEPARTAMENTO DE CONTADORIA

Documento: 099221385   |    Portaria

PORTARIA SF/SUTEM/DECON Nº 01 DE 11 de abril DE 2024

Institui o Plano de Remoção destinado aos ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTADORIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da distribuição dos servidores pertencentes à carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis, de acordo com as vagas disponíveis em toda Administração Direta da Prefeitura de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 45, XV, do Decreto 58.030, de 12 de dezembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aberto para inscrições, no período de 12 de abril de 2024 a 19 de abril de 2024, o Plano de Remoção destinado aos ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis.

§ 1º O  Plano de Remoção destina-se à ocupação das vagas constantes no Anexo I desta portaria.

§ 2º As vagas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser modificadas sem prévio aviso, notadamente em razão de remoções e nomeações decorrentes do Plano.

Art. 2º. O servidor interessado em participar do Plano de Remoção deverá preencher, no prazo definido no art. 1º desta portaria, formulário próprio disponível no seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LY2UsQ6th0yTN-7BVNlI6SEuMakTaq5IvAMD_YaBp_JUQ1lOQjVDTU9KSUgyUEFJWFRLNksxTUdNTy4u

Parágrafo único. Para o caso de algum erro com o endereço eletrônico citado no caput deste artigo, o servidor interessado deverá encaminhar e-mail para //diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., solicitando orientações de como prosseguir.

Art. 3º. A inscrição do servidor interessado implicará na aceitação plena e irrestrita das normas e condições estabelecidas nesta portaria, sendo de sua inteira responsabilidade a apresentação das informações nos prazos definidos, a veracidade dos dados fornecidos e o comparecimento às convocações, sob pena de exclusão do processo.

Art. 4º. O formulário eletrônico de inscrição deverá ser preenchido com as seguintes informações:

I - nome completo, data de nascimento, registro funcional, unidade atual de trabalho, e-mail institucional e telefone;

II - eventuais penalidades sofridas nos últimos dois anos;

III - ocorrência de eventual remoção anterior, com indicação da data do deferimento da transferência de unidade de trabalho;

IV - indicação da(s) unidade(s) administrativas que pretende integrar, na ordem da 1ª até 3ª opção, conforme disponibilidades especificadas no Anexo I;

V - preenchimento de pesquisa com objetivo de identificar o perfil técnico, interesses e experiências do servidor inscrito.

§ 1º Complementarmente ao disposto no inciso IV deste artigo, em caso de interesse, o servidor poderá selecionar outras unidades com vagas disponíveis, sem ordenação da preferência.

§ 2º A ausência de quaisquer das informações previstas neste artigo acarretará o indeferimento da inscrição.

Art. 5º. Fica impedido de participar do Plano de Remoção o servidor que:

I - esteja afastado ou cedido para Administração Indireta, Poder Legislativo ou outros entes da Federação;

II - encontre-se em licença para tratar de interesses particulares ou afastado nos termos do artigo 149 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.

Art. 6º. Caberá ao Departamento de Contadoria - DECON:

I - receber as inscrições através do formulário eletrônico mencionado no art. 2º;

II - divulgar as inscrições deferidas e indeferidas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

III - divulgar informações estatísticas sobre o número de inscritos para cada unidade;

IV - analisar o perfil do servidor, considerando a sua formação, cursos realizados, as unidades em que trabalhou, os conhecimentos técnicos e demais informações relevantes para adequação dos interessados às unidades administrativas com vagas disponíveis;

V - realizar a pré-seleção dos candidatos, na quantidade de até três vezes o número de vagas disponíveis, divulgando o resultado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

VIII - encaminhar, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 17.841, de 19 de agosto de 2022 e do art. 45, do Decreto nº 58.030, de 2017, sugestão de remoção e realocação dos servidores ao Secretário Municipal da Fazenda, para decisão final;

IX - divulgar o resultado final do Plano de Remoção no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;

X - comunicar o resultado final do Plano de Remoção às unidades em que os candidatos estão lotados.

Parágrafo único. Caso necessário, os interessados pré-selecionados poderão ser convocados para entrevistas.

Art. 7º. A manifestação de vontade do servidor, nos termos do artigo 2º, não garante a sua remoção para as unidades de trabalho constantes no Anexo I.

Art. 8º. O cronograma das etapas do Plano de Remoção seguirá o disposto no anexo II desta portaria.

Art. 9º. O Plano de Remoção previsto nesta portaria terá validade de 1 (um) ano, a contar da data do término das inscrições, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 10. O Subsecretário do Tesouro Municipal decidirá sobre os casos omissos.

Art. 11. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

VAGAS DISPONIBILIZADAS

ANEXO II

CRONOGRAMA

Publicado no DOC de 12/04/2024 – p. 201