NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 092453969 | Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 8.501, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Processo SEI nº 6016.2023/0117820-0
Abre Crédito Adicional de R$ 24.724,00 (Vinte e Quatro Mil e Setecentos e Vinte e Quatro Reais) de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
O Secretário Municipal de Educação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147, de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.724,00(Vinte e Quatro Mil e Setecentos e Vinte e Quatro Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:
Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 30/10/2023 – p. 22