GABINETE DO SECRETÁRIO
Documento: 098544133 | Despacho Autorização
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2023/0128203-2
Interessado: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I
I - Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (092679782 e 098533088), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (098320074) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (098109482), com fulcro nas Leis nº 17.437/2020 e nº 10.793/89, AUTORIZO a contratação excepcional pelo prazo de 12 (doze) meses de 1.319 (um mil, trezentos e dezenove) profissionais para exercer a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I;
II - Publique-se; e
III - Após, à SME/COGEP para formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 21/02/2024 – p. 274