NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 098130455 | Edital de Seleção Pública
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME
6021.2023/0066934-8 - EDNAURA SILVA SANTOS FERNANDES
Ação nº 1088982-64.2023.8.26.0002. Concurso - Inclusão da autora na lista de candidatos que concorrem às vagas de negros, negras e afrodescendentes - Tutela provisória concedida na sentença. Cumprimento provisório.
Nos termos da orientação de JUD 21 e no cumprimento provisório de sentença, torno sem efeito o ato em nome da Sra. Ednaura Silva Santos Fernandes, RG 35.184.069-2, CPF 224.093.628-26, publicado em DOC de 18/10/2023, que a considerou não destinatária da ação afirmativa de cotas, devendo a mesma prosseguir nas demais etapas do Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, nas vagas destinadas às pessoas negras ou afrodescendentes.
Publicado no DOC de 14/02/2024 – p. 267