Documento: 098053683 | Outras (NP)
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Especificação de Outras
EXTRATO DE CONVÊNIO
Síntese (Texto do Despacho)
Processo nº 6016.2023/0128163-0.Partícipes: ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Data de Assinatura: 01/02/2024.Vigência: 05 anos. Objeto: ação compartilhada entre os partícipes, visando assegurar a continuidade da implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para o Atendimento do Ensino Fundamental, mediante a transferência de alunos e de recursos materiais e o afastamento do pessoal docente, técnico e administrativo que implicará no repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, correspondentes ao número de matrículas assumidas pelo Município. Fundamento Legal: art. 184 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Federal nº 11.531, de 2023, Decreto Estadual 51.673, de 2007, Decreto Municipal 49.539, de 2008, e legislação correlata. Valor total estimado: i) R$155.067.114,12 (cento e cinquenta e cinco milhões, sessenta e sete mil, cento e catorze reais e doze centavos) para o período de 2024 e 2025, referente ao repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ao MUNICÍPIO. ii) R$476.014.872,54 (quatrocentos e setenta e seis milhões, catorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), para o período de 2024 a 2029, referente ao reembolso máximo ao ESTADO do valor despendido com o pagamento de vencimento ou salários e encargos relacionados ao pessoal colocado à disposição do MUNICÍPIO. Dotação: 16.10.12.361.3010.2.857.31901100.00.1.500.9001.0Nota de reserva nº 9.389 no valor de R$ 31.911.233,80 (trinta e um milhões e novecentos e onze mil e duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos).
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
09/02/2024
Publicado no DOC de 09/02/2024 – p. 190
