NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 097121487 | Edital de Seleção Pública
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME
6021.2022/0003455-3 - Aline Cristina Silva do Espirito Santo - Mandado de Segurança n° 1000686-44.2022.8.26.0053 (cumprimento de sentença n°0039047-16.2023.8.26.0053) - 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
Concurso público para provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil (Edital 01/2015). Pretensão de declaração de nulidade do Ato que considerou a impetrante não destinatária de política de cotas raciais. Tutela Recursal deferida e já cumprida. Sentença de improcedência, com denegação da segurança. Recurso de Apelação ao qual foi dado provimento pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trânsito em julgado.
Nos termos da orientação de JUD e no cumprimento do julgado, torno definitivo o cumprimento provisório, para que a Sra. Aline Cristina Silva do Espirito Santo, RG 42.182.809-2, CPF 223.087.158-71, seja mantida, em caráter definitivo na lista de candidatos negros, negras ou afrodescendentes no certame.
BRUNO LOPES CORREIA
Secretário Municipal de Educação em Exercício
Publicado no DOC de 23/01/2024 – p. 178