NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 096628794 | Despacho
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
6021.2023/0070752-5 - Raquel Cristina Galvão de Sousa - Mandado de Segurança n°1079079-46.2023.8.26.0053 - 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo.
Concurso público para provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Pretensão de participação no concurso na qualidade de candidatada com deficiência. Pedido de Medida Liminar deferido. Necessidade de cumprimento da decisão.
Nos termos da orientação de JUD e em cumprimento de medida liminar, que manteve a Sra. Raquel Cristina Galvão de Sousa, na lista de pessoas com deficiência, até julgamento final do mandado de segurança autos nº 1079079-46.2023.8.26.0053, após avaliação da compatibilidade entre a deficiência com a função a ser desempenhada, foi considerada COMPATÍVEL, de acordo com parecer conclusivo da Comissão Multidisciplinar, instituída pela Portaria SME Nº 5.434, de 14 de Julho de 2023, publicada no DOC de 17/07/2023, nos termos do artigo 10º da Lei 13.398, de 31 de julho de 2002, aprovada no Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
BRUNO LOPES CORREIA
Secretário Municipal de Educação em Exercício
Publicado no DOC de 12/01/2024 – p. 262