GABINETE DO SECRETÁRIO
Documento: 095499148 | Despacho Documental
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2021/0011853-7
Interessado: SME/SMDET
Assunto: Programa Operação Trabalho - Busca Ativa Escolar e Guardiãs da Alimentação Escolar
I - À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação da SME/COPED (093385555) e da SME/CODAE (093194451 e 093221698), bem ainda o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (094282809) e do Secretário Adjunto (095314670), que acolho, e adoto como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento na Lei Municipal nº 13.689/2003, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.484/ 2004 e pela Portarias SMDET nº 34/19, a renovação da adesão desta Secretaria Municipal de Educação ao Programa Operação Trabalho - POT, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, que tem por objeto a inserção social e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social, e consequentemente APROVO o plano de trabalho (093071881);
II - O execução do projeto importará no valor total estimado de R$ 122.245.200,00 (cento e vinte e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais) para a manutenção de 12 meses de bolsas para 7.000 (sete mil) bolsistas.
III - O referido prorrogação onerará as dotações orçamentárias 16.10-2888 e 16.24-2100, conforme previsão orçamentária indicada nos documentos SEI (094748608, 095078983 e 095106977);
IV - Publique-se;
V - Após, encaminhe-se à SME/COPED e SME/CODAE para medidas em prosseguimento, sempre observando as recomendações tecidas no parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 26/12/2023 – pp. 23 e 24