RESOLUÇÃO TCMSP Nº 24 DE 2023 - APROVA O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (07/12/2023)

Item

Tema

Descrição, detalhamento ou justificativa do tema

1

Concessão do serviço de transporte coletivo público de passageiros

Tema que possui grande impacto orçamentário (R$ 10 bilhões) e influencia em todo o sistema de transporte.

2

Serviços de saúde prestados por meio de Contratos de Gestão ou outras parcerias

Os repasses a Organizações Sociais (OS) sem fins lucrativos concentram 61% do orçamento atualizado da Função Saúde para 2023 (cerca de R$ 19 bilhões). Mostra-se relevante avaliar a qualidade dos serviços prestados por meio dessas parcerias, pois, além da representatividade orçamentária, as auditorias realizadas em anos anteriores revelam diversas fragilidades nos controles internos para celebração e execução desses instrumentos.

Além disso, os contratos da SMS com as OS, tanto os contratos de gestão quanto os contratos de prestação de serviços de saúde, determinam que essas entidades executem diretamente os serviços contratados, mas é pratica frequentes as OS quarteirizarem a execução daqueles serviços em contratos com pessoas jurídicas.

Deste modo, as OS executam função de meros intermediadores de mão-de-obra, encarecendo a cadeia produtiva dos serviços, e colocando a população em contato com profissionais que não guardam nenhuma obrigação contratual com os padrões técnicos definidos pela municipalidade.

3

Serviços socioassistenciais prestados à população em situação de vulnerabilidade social

Esse tema abrange possibilidades de fiscalização nas parcerias celebradas pela SMADS com Organizações da Sociedade Civil (OSC), por meio de termos de colaboração, avaliando os instrumentos pactuados, os mecanismos de gerenciamento utilizados e a qualidade dos serviços prestados.

O orçamento da Função Assistência Social atualizado para 2023 é de cerca de R$ 2,4 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 1,7 bi devem ser destinados a centenas de entidades parceiras, que totalizam mais de 1300 parcerias vigentes, o que demanda constante avaliação da integridade dos controles internos aplicados a esses instrumentos, da confiabilidade dos sistemas utilizados para gerenciamento dos dados, e da efetividade no atendimento à população.

Ressalta-se que a população em situação de vulnerabilidade tem aumentado a cada ano, de forma que se mostra permanentemente relevante avaliar os serviços ofertados pelo Município para acolher e dar as condições mínimas de dignidade e subsistência a essas pessoas.

4

PPPs da habitação

Diversos contratos em fase inicial de execução.

5

Obras inacabadas

Identificar e levantar informações a respeito das obras paralisadas na Cidade de São Paulo, bem como as iniciativas implementadas e em andamento pela municipalidade para a gestão dessa carteira de obras ou para a destinação das que não serão retomadas.

6

Coleta de resíduos sólidos

Em razão do encerramento dos dois contratos de concessão de divisíveis de limpeza urbana em outubro/2024, haverá necessidade de prorrogação dos contratos ou nova licitação.

7

Folha de pagamento e atos de pessoal da SME

Verificação da regularidade da folha de pagamento e dos atos de pessoal da Secretaria Municipal de Educação (SME).

8

Ações e serviços relacionados à Saúde Digital

Saúde digital é um conceito que relaciona a implementação de tecnologia com o acesso à saúde, considerando planejamento, uso e incorporação de produtos e serviços de informação e tecnologia da informação e comunicação - TIC (teles saúde, infraestrutura de TIC, desenvolvimento de software, interoperabilidade, integração e proteção de dados e disseminação de informações).

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) vem criando estratégias de saúde digital, como o consultório híbrido (consultórios físicos em UBS para realização de consultas online), estratégia saúde da família com ações online, dentre outras, o que foi intensificado no pós pandemia e com o incremento de recursos pelo BID.

Considerando que a tecnologia da informação tem sido cada vez mais utilizada nas ações e serviços de saúde, mostra-se relevante e oportuno avaliarmos a prestação dos serviços e/ou os mecanismos de gerenciamento de ações que se utilizam dessas ferramentas.

Nesse contexto, estão inseridos os softwares e aplicativos de gestão de filas de espera, de agendamento de procedimentos, de prontuário eletrônico, os serviços prestados de forma remota, por meio de tele atendimentos e tele consultas, e os investimentos em estruturas de atendimento à distância como os consultórios virtuais que vem sendo implantados em unidades de saúde do Município.

O tema também tem relevante participação na destinação de recursos do programa Avança Saúde SP (empréstimo obtido pelo Município junto ao BID).

9

Cemitérios públicos e serviços cemiteriais

Período inicial da Concessão, com necessidade de finalização de diversos investimentos.

Nesse sentido, é importante verificar a evolução dos serviços prestados, considerando os problemas identificados nos diversos procedimentos fiscalizatórios realizados em 2023.

10

Fornecimento de medicamentos por cumprimento de decisões judiciais

Segundo relatório do CNJ, o fornecimento de medicamentos é "ao longo dos anos, uma das demandas mais judicializadas em relação à temática Saúde".

A judicialização para obtenção de medicamentos pode ser causada pelo desabastecimento da rede ou por fraudes. Esta última hipótese é inclusive objeto de ação específica do FOCCOSP (ação 7).

Seja qual for a causa, o fornecimento de medicamentos por cumprimento de decisões judiciais prejudica as atividades corriqueiras das áreas fins, que necessitam desviar esforços para atendimento da decisão judicial, prejudica o planejamento financeiro/orçamentário e prejudica o munícipe, visto que o provimento de medicamento por via judicial é mais custoso e moroso.

Diante disso, sugere-se um olhar do controle externo sobre o tema, de forma a contribuir para a Administração Pública Municipal identificando as principais causas da judicialização e propondo melhorias.

11

Serviços indivisíveis de limpeza pública

Orçamento e impacto na população.

12

Publicidade institucional no último ano de mandato

Eleições municipais em 2024 e a importância de se analisar o cumprimento legal quanto à publicidade institucional no último ano de mandato.

13

Manutenção de áreas verdes

Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea.

14

Sistemas de controle e de monitoramento da SMADS

Na análise da Função de Governo Assistência Social e de outros procedimentos fiscalizatórios realizados na Secretaria de Assistência Social, foram identificadas falhas nos sistemas que atuam no controle e monitoramento, tendo sido objeto de determinação/recomendação pelo TCMSP.

Assim, é importante avaliar a consistência dos dados relacionados com os beneficiários da SMADS.

Essa análise buscará realizar o cruzamento de dados dos beneficiários cadastrados nos bancos de dados da SMADS com outros bancos de dados disponíveis que possam apresentar inconsistências ou indícios de irregularidades ou situações de conflito com os objetivos dos programas de benefícios.

15

Gestão previdenciária realizada pelo IPREM

Avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade do IPREM como gestor previdenciário do RPPS-SP, bem como avaliar o desenvolvimento das atividades operacionais e seus aspectos de governança.

16

Drenagem e Mudanças climáticas

Realização de auditoria sobre a eficiência, efetividade, eficácia e equidade na execução orçamentária dos investimentos em macro e microdrenagem para adaptação do município frente às mudanças climáticas (Programa 3008 - Gestão dos Riscos e Promoção da Resiliência a Desastres e Eventos Crítico com recursos previstos de R$ 1.118.512.492 para 2024), com enfoque na compatibilidade entre o PPA, Plano de Metas, Programa e cadernos de Drenagens, PANCLIMA, em atendimento às METAS ODS da PMSP, em especial aos ODS 11.5, 11.b, 13 e 16.6.

17

Programa de manutenção de passeios

Programa de requalificação dos passeios do objetivando o atendimento do Decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019 e o Plano Emergencial de Calçadas - PEC, onde se verifica a necessidade da contratação, a fim de que se padronizem as calçadas de vias do Município de São Paulo.

O mau estado das calçadas nos diferentes distritos do Município tem sido abordado na mídia com recorrência, e face aos acidentes que ocorrem principalmente envolvendo idosos e crianças.

A manutenção das calçadas é de responsabilidade do munícipe, proprietário do lote. Em lotes referentes a equipamentos, praças e parques públicos, a PMSP é responsável pela manutenção das calçadas.
Em lotes particulares a Subprefeitura tem a atribuição para fiscalizar e autuar o proprietário.
Esta proposta tem a finalidade de melhorar a estrutura de passeios públicos, o bem-estar e a segurança do pedestre.

Nesse sentido, é importante realizar fiscalizações para:

1. Verificar o estado do calçamento em diferentes bairros do Município - diagnóstico, e se houve autuações nos últimos 2 anos, quantitativos além fotos do antes e depois da autuação, para que seja avaliada a efetividade das mesmas;
2. Verificar quais são as Subprefeituras que apresentam pior estado de calçadas;
3. Verificar questões como acessibilidade e cumprimento das normas municipais sobre calçadas.

18

Serviço de remoção de veículos

Orçamento e impacto na população.

19

Malha viária: operação tapa-buraco e recapeamento

O Município de São Paulo implementa a política de asfaltamento por meio da contratação de empresas privadas. Ele faz isso, ainda, sob dois tipos distintos de regimes: o regime de recapeamento e o regime de “tapa-buraco”.

Em ambos os regimes, não há um comprometimento das contratadas no longo prazo com a situação da via. Sua obrigação simplesmente consiste na execução do serviço, seja de recapeamento, seja de fornecimento de massa asfáltica, seja de armazenamento da massa, ou ainda de colocação da massa.

Havendo problema futuro no asfalto da cidade, as empresas serão contratadas novamente para solucioná-lo, gerando um ciclo contínuo.

Além disso, o regime de “tapa-buraco” se desdobra em uma tríade de contratos, envolvendo o fornecimento de massa, o armazenamento de massa e a colocação da massa. Essa multiplicidade de contratos pode vir a gerar problemas na fiscalização de boa prestação do serviço, dificultando a identificação de qual contratado é responsável por um serviço de “tapa-buraco” mal executado, como auditorias desse Tribunal já mencionaram de forma en passant (e. g., TC/007369/2023).

Se a individualização da responsabilidade não puder ser feita com clareza, dificilmente se conseguirá cobrar a boa prestação do serviço. Toda essa estrutura contratual pode vir a dificultar a fiscalização dos contratos, pode criar o risco moral de haver ganhos privados pela má prestação do serviço e pode impactar diretamente na qualidade do serviço.

Vale salientar que, ao longo de mais uma década de Auditorias no TCMSP, foram constatadas uma série de fragilidades, impropriedades e superfaturamento nas contratações envolvidas na prestação dos serviços de tapa-buraco e de recapeamento.

Nesse contexto, é necessário avaliar se os modelos atuais de contratação estimulam a eficiência e a qualidade, privilegiando o planejamento de longo prazo e a continuidade, visando uma melhor aplicação dos recursos.

Em paralelo a isso, é preciso avaliar a capacidade, em termos técnicos e de número de pessoal, do Município em fiscalizar a boa prestação desses contratos. É preciso apurar se o Município possui servidores suficientes para supervisionar esses contratos, se eles atuam em campo, como é feito o plano de fiscalização e se efetivamente a fiscalização é implementada durante a prestação do serviço realizado pelas contratadas.

O tema dessa fiscalização perpassa exatamente por essas questões. Busca-se, por meio dela, angariar dados, evidências e diagnósticos para se verificar se a modelagem contratual e a estrutura de fiscalização pensada para a política pública de asfaltamento e reparo desse asfaltamento pode estar a prejudicar a capacidade de fiscalização do Município sobre a prestação desse serviço e a qualidade final dele, no curto e no longo prazo.

Havendo dados e fatos nesse sentido, o corpo técnico deste Tribunal pode sugerir alternativas para essa política pública.

20

Programa de recuperação e manutenção de pontes e viadutos

Avaliar as atividades de manutenção, conservação e reparo das Obras de Arte Especiais (pontes, viadutos e outros) sob jurisdição do Município de São Paulo.

21

Transportes por aplicativos

Receitas arrecadadas, regulamentação e denúncias sobre o tema.

22

Serviços de fiscalização automática de trânsito

Orçamento e impacto na população.

23

Aplicação dos recursos do FUNDURB em habitação de interesse social e a qualidade do programa Pode Entrar

O Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) foi criado pelo Plano Diretor Estratégico (PDE) sendo vinculado à SMUL. Seus recursos são oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir conforme determina o PDE.

Nesse sentido, é importante realizar fiscalizações para verificar:

1. Se os seus recursos estão sendo direcionados à Habitações de Interesse Social, atendendo as diretrizes do Estatuto da Cidade;
2. Em quais outras áreas, projetos e obras estão sendo destinados os recursos oriundos do FUNDURB;
3. Em relação aos beneficiários das moradias, se há um levantamento qualitativo do perfil socioeconômico em atendimento aos requisitos determinados pela legislação.

É importante observar os novos índices determinados pela nova lei do Plano Diretor Estratégico, PDE, a partir de 2024.

Em relação ao Programa Pode Entrar, entende-se que é relevante fiscalizar a qualidade do programa quanto ao atendimento da população habilitada a participar, nos termos estabelecidos pelo seu regramento, visando uma análise qualitativa dos beneficiários atendidos, incluindo o atendimento de famílias na modalidade Bolsa Auxílio Aluguel (faixa de renda, perfil socioeconômico, escolaridade etc.).

É importante também, nesse contexto, verificar atendimento ao Programa de Metas, em especial à Meta 12 (prover 49.000 moradias de interesse social).

24

Regime Próprio de Previdência Social

Verificar a conformidade do RPPS, aspectos: legal, orçamentário, fiscal e atuarial.

Atividades de Iniciativa Comum

Quantidade de Tarefas

DUSFs

Acompanhamento (exceto os que subsidiam RAF)

75

3.396

Análise (exceto sobre Aposentadoria e Pensão)

46

383

Auditoria extraplano

7

523

Inspeção

29

594

Subtotal

157

4.896

Atividades Obrigatórias com objeto definido

(relacionadas a RAFs)

Quantidade de Tarefas

DUSFs

Acompanhamento que subsidia RAF

14

162

Auditoria programada que subsidia RAF

10

882

Relatório Anual (RAF)

8

580

Subtotal

32

1.624

Atividades Obrigatórias com objeto definido

(demais)

Quantidade de Tarefas

DUSFs

Auditoria programada (exceto as que subsidiam RAF)

20

2.233

Análise de função de governo

5

349

Auditoria transversal

1

121

Subtotal

26

2.703

Atividades Obrigatórias sem objeto definido

Quantidade de Tarefas

DUSFs

Analises de Aposentadoria e Pensão ⁽¹⁾

20

562

Fiscaliz. Coord. c/ outros TCs

1

80

Informações gerais - Ações Ordenadas

8

720

Informações gerais (demais)

57

424

Manifestações sobre Aposentadoria e Pensão ⁽¹⁾

20

247

Manifestações (demais)

312

1.687

Mesas técnicas

-

41

Monitoramento

30

120

Representação

178

762

Subtotal

626

4.643

Total DUSFs “Direto de Fiscalização”

841

13.866

Tipo de Fiscalização

Total PAF

(em quantidade de tarefas) ^(*)

10% do Total PAF

(sem arredondar)

Limite por Conselheiro (exceto Presidente)

(arredondamento da coluna anterior)

Limite Conselheiros

(coluna anterior multiplicada por 4)

Limite Pleno e Câmaras

Limite Presidente (Relator)

Lista de Prioridades + obrigatório pelo valor

10%

40%

5%

5%

50%

Acompanhamentos

75

7,5

8

32

4

4

35

Auditorias Extraplano

7

0,7

1

4

0

0

3

Análises

46

4,6

5

20

3

3

20

Inspeções

29

2,9

3

12

1

1

15

Total

157

15,7

17

68

8

8

73