Documento: 094468570 | Edital de Seleção Pública
PROCESSO SEI Nº 6016.2023/0104686-0
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME
6021.2023/0069825-9 - JULIANA DAS GRAÇAS GRAHN FABRICIO - Ação nº 1076751-46.2023.8.26.0053.
Concurso público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio - Autora que não foi identificada como destinatária da política de cotas - Alegação de nulidade do ato administrativo - Pedido de que seja deferida a sua inclusão na lista especial de cotistas negros, negras ou afrodescendentes - Liminar concedida pelo juízo - Cumprimento provisório.
Em cumprimento da tutela de urgência, concedida nos autos nº 1076751-46.20238.26.0053, e nos termos da orientação de JUD, fica mantida a autora, Sra. Juliana das Graças Grahn Fabricio, CPF 264.944.948-97, inscrição nº 320051121, na lista destinada aos canditados cotistas negros, negras ou afrodescendentes, do Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio, Edital nº 01/2022, até julgamento final da ação.
FERNANDO PADULA NOVAES
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 04/12/2023 – pp. 330 e 331