RESOLUÇÃO Nº 23 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/23)
(VEREADORA JUSSARA BASSO - PSOL)
Institui o Prêmio Esperança Garcia para a valorização de mulheres que defendem e promovem Direitos Humanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Esperança Garcia na Câmara Municipal de São Paulo com o objetivo de reconhecer o trabalho de mulheres negras que se destacam na defesa e promoção dos direitos humanos e lutas sociais.
Art. 2º O Prêmio Esperança Garcia será concedido anualmente pela Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 3º O Prêmio Esperança Garcia será destinado a mulheres negras que residam no Município de São Paulo e que tenham atuação relevante nas áreas de defesa e promoção dos direitos humanos, de igualdade de gênero e de igualdade racial.
Art. 4º A escolha das premiadas será realizada por uma subcomissão especial, composta por representantes do poder público, por organizações da sociedade civil e especialistas nas áreas de direitos humanos, igualdade de gênero e igualdade racial, indicados pela Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 5º A subcomissão especial será responsável por receber e avaliar as indicações de candidatas ao Prêmio Esperança Garcia, considerando critérios como trajetória de luta, impacto social do trabalho desenvolvido, inovação, entre outros.
Art. 6º A premiação ocorrerá anualmente, no dia 6 de setembro, em sessão solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente convocada pelo Presidente da Câmara para esse fim.
Art. 7º As premiadas nas diferentes modalidades receberão placas de honra e certificado de reconhecimento entregues na sessão solene de premiação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Paulo, 23 de novembro de 2023.
MILTON LEITE
Presidente
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 23 de novembro de 2023.
BRENO GANDELMAN
Secretário Geral Parlamentar
Publicado no DOC de 28/11/2023 – p. 366