COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Pauta da 20ª Reunião Ordinária (semipresencial) do ano de 2023
Data: 22/11/2023
Horário: 14:00
Local: Sala Tiradentes (8º andar) e Auditório Virtual
DIVERSOS
1) PL 143/2017 - Autor: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 10.154, DE 7 DE OUTUBRO DE 1986, PARA TOMAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE RASTREADORES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PL 611/2022 - Autor: Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - Acrescenta um inciso no artigo 3º da lei 15.881, para incluir participação de pais e/ou responsável de alunos no grupo de defesa civil escolar - GDCE e da outras providencias
3) PL 58/2023 - Autores: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE); Ver. THAMMY MIRANDA (PL); Ver. MARCELO MESSIAS (MDB); Ver. CORONEL SALLES (PSD) - Altera a Lei nº 17.753, de 24 de janeiro de 2022, para incluir a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com Síndrome de Down nos eventos, espaços de cultura e lazer do Município de São Paulo.
4) PR 22/2020 - Autora: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REABERTURA DAS ESCOLAS E PELOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DENOMINAÇÕES
5) PL 164/2022 - Autor: Ver. FARIA DE SÁ (PP) - Dispõe sobre a alteração da denominação da UBS Guarani Vargas que passa a ser - UBS Professor Doutor Edgar Freire, e dá outras providencias
DATAS E EVENTOS
6) PL 182/2023 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL) - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 (datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo), para incluir o “Dia do Mecânico de Autos”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
7) PL 263/2023 - Autor: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Feira do Bem a ser realizada em dois bairros da cidade, no Calendário oficial do Município de São Paulo, e dá outras providências.
8) PL 275/2023 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL) - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Volta de Ciclismo de São Paulo, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
9) PL 292/2023 - Autores: Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Paróquia de Nossa Senhora de Guadalupe, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
10) PL 311/2023 - Autor: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - Altera o art. 7º inciso CCXXVII, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no texto do Dia de luta das Mães de Deficientes, o termo Mães Atípicas e institui na semana do dia 13 de outubro, como Semana de Conscientização da Maternidade Atípica no Calendário oficial do Município de São Paulo, e dá outras providências.
11) PL 327/2023 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia dos Heróis do Bem, e dá outras providências.
12) PL 399/2023 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Festa Junina do Jardim Nossa Senhora do Caminho, na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
13) PL 421/2023 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade o FESTIVAL LITERÁRIO - FLI Sampa, a ser realizado na primeira semana de agosto, a cada dois anos, nos anos ímpares e dá outras providências.
REQUERIMENTOS
14) REQ. EDUC 31/2023 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) - Na qualidade de membro da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, REQUEIRO, nos termos do artigo 50, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a Convocação de Audiência Pública para promover a participação social, por meio de depoimentos e debates acerca do PL nº 121/2023, de minha autoria, que “institui a política municipal de proteção da mulher e dá outras providências”.
15) REQ. EDUC 32/2023 - Autora: Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - Considerando o aumento do número de matrículas que demandam educação inclusiva na rede municipal de educação;
Considerando o aumento da violência nos equipamentos escolares;
Considerando o papel desta Ilustre Comissão na fiscalização das políticas públicas voltadas para a Educação;
Requeiro, com fundamento nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno desta Casa, que seja submetida ao Plenário desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a proposta de instalação da "Subcomissão de educação inclusiva, combate à violência e cultura de paz", destinada ao estudo, análise e debate de projetos de lei, programas e projetos, composta por três membros, tendo poderes para ouvir especialistas e fazer diligências, com prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, devendo apresentar relatório em 15 dias após a conclusão dos trabalhos na reunião ordinária da Comissão.
16) REQ. EDUC 33/2023 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando as informações veiculadas sobre o Grupo Vitamina de fechamento de unidades e que muitas de suas unidades são de competência de supervisão da Secretaria Municipal de Educação e que essa comissão deve ter conhecimentos das providências que estão sendo tomadas para garantir o direito à educação das crianças da educação infantil. Considerando que muitas das unidades escolares adquiridas pelo referido grupo foram fechadas e os profissionais de educação não tiveram seu FGTS e pagamento depositados, assim como os responsáveis legais dos educandos não conseguiram estorno de mensalidades pagas adiantadas. Considerando que o grupo chileno assumiu 37 unidades escolares em 2019 e desde então vem acumulando dívidas com fornecedores, antigos proprietários dos imóveis onde encontram-se as unidades, professores e responsáveis de educandos. Considerando que o grupo mudou a nomenclatura dos cargos dos professores para educadores e assim deixaram de reconhecer a convenção coletiva dos professores, por eles não serem mais considerados como funcionários dessa categoria e como também não reconhecem os sindicatos dos profissionais da educação com representantes dos seus funcionários e nega-se a participar de mesas de discussão para resolução de problemas. Considerando que o Grupo recebeu um aporte financeiro de 50 milhões de reais para investimento nas unidades escolares, mas o que se viu foi o sucateamento desses locais e muitos outros problemas, sem que houvesse justificativa dos gastos do aporte recebido. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em dia e horário a se definido, para debater o problema em tela e as providências encaminhadas pela SME. Com convocação dos responsáveis pelo Grupo Vitamina e o Grupo Península e convite para esse debate : Representantes do Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO); - Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC - MPSP); - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Representante da SME; - Representante do Conselho Municipal de Educação; - Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; - Tribunal de Contas do Município (TCM) - entre outros.
Publicado no DOC de 22/11/2023 – pp. 362 e 363