CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Documento: 091523947 | Resolução
RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2077, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a ratificação da proposta de portaria da SMADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social que tipifica os serviços socioassistenciais no município de São Paulo.
O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária do dia 10 de Outubro de 2023;
Considerando a Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
RESOLVE:
Artigo 1º - Ratificar a proposta de portaria da SMADS que tipifica os serviços socioassistenciais no município de São Paulo, conforme anexos.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Gustavo Felício Ferreira Pinto
Presidente COMAS-SP
ANEXOS:
CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIA
Publicado no DOC de 16/10/2023 – p. 64