CONCURSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 091101310 | Edital de Seleção Pública
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME
6021.2023/0056072-9 - ANDREIA RODRIGUES MELO DOS SANTOS
Ação nº 1048327-91.2023.8.26.0053. Concurso público de acesso para provimento de cargos de Coordenador Pedagógico - Edital 04/2019 - Candidata cotista negra ou parda excluída da lista específica por ter sido considerada não destinatária da política em sede de heteroverificação de pertencimento racial - Questionamento do entendimento administrativo - Tutela emergencial concedida em primeiro grau - Cumprimento provisório.
Nos termos da orientação de JUD e no cumprimento da medida liminar, fica permitida a participação da Sra. Andreia Rodrigues Melo dos Santos, CPF 292.283.948-62, RG 27.855.518-4, reg. func. 802.121.0, nas demais fases do Concurso de Acesso para provimento de cargos de Coordenador Pedagógico, até decisão final da demanda judicial.
Publicado no DOC de 04/10/2023 – p. 231