EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento: 091059258 | Comunicado
Publicação do Ofício a que se refere o Decreto nº 62.799, de 29 de setembro de 2023:
Ofício SGP23 nº 804/2023
Exmo. Senhor Prefeito,
Considerando que haverá eleições para mandato de novos membros para a função de Conselheiros Tutelares no âmbito do Município de São Paulo, a ser realizado no próximo domingo, dia 01/10/2023;
Considerando que a atividade do Conselho Tutelar é precípua para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes;
Considerando que deve ser dada a mais ampla possibilidade de participação da população na escolha dos seus candidatos;
Considerando que as eleições ocorrerão em 325 postos de votação distribuídos pela cidade;
Considerando o disposto na Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que em seus artigos 31 e 33 assegura que todos os cidadãos residentes no Município de São Paulo em pleno gozo de seus direitos políticos poderão participar do processo eleitoral.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, em nome de todos os Senhores Vereadores, requer os bons préstimos de Vossa Excelência para que determine aos Órgãos e Secretarias Municipais competentes seja fornecido transporte coletivo gratuito no próximo dia 01/10/2023, com a liberação das catracas e demais medidas que se fizerem necessárias para a participação da população nas eleições.
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração, permanecendo à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários.
São Paulo, 29 de setembro de 2023.
MILTON LEITE
Presidente
XÉXEU TRIPOLI
1º Vice-Presidente
ANDRÉ SANTOS
2º Vice-Presidente
ALESSANDRO GUEDES
1º Secretário
MARLON LUZ
2º Secretário
Ao Exmo. Senhor
RICARDO NUNES
Digníssimo Prefeito do Município de São Paulo
Publicado no DOC de 04/10/2023 – p. 255