NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 090952200 | Despacho autorizatório (NP)
PRINCIPAL
Modalidade
Termo de colaboração
Orgão
Secretaria Municipal de Educação - SME
Número de processo interno do órgão/unidade
6016.2021/0076186-3
Objeto
Promover ações que visam dar continuidade e ampliar a formação iniciada nesta Secretaria em 2016 com vistas à consolidação da autonomia dos trabalhos de Educação em Direitos Humanos apoiados nas ações desenvolvidas pelas Comissões de Mediação de Conflitos - CMC.
Descrição detalhada do objeto
Ações que visam dar continuidade e ampliar a formação iniciada nesta Secretaria em 2016 com vistas à consolidação da autonomia dos trabalhos de Educação em Direitos Humanos apoiados nas ações desenvolvidas pelas Comissões de Mediação de Conflitos - CMC, criada e regulamentada pela Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 56.560, de 28 de outubro de 2015 e pela Portaria nº 2.974, de 12 de abril de 2016, conforme previsto e de acordo com o Plano de Trabalho e minuta a que aludem respectivamente os documentos 090767359 e 09077854
Conteúdo do despacho
DESPACHO DO SECRETÁRIO/SME - SEI 6016.2021/0076186-3. Interessado: SME/COCEUAssunto: Aditamento ao Termo de Colaboração nº 02/2021 - I - Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente os posicionamentos técnicos favoráveis das instâncias competentes desta Pasta (docs. 087776222, 090767553, 090779118, 090817324 e 090904974) e a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito (doc. SEI 090889878), AUTORIZO, com fundamento no disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 57.575/2016, bem como no Edital de Chamamento Público SME nº 02/2021 tratado no processo SEI 6016.2020/0104710-0, o aditamento do Termo de Colaboração nº 02/2021 com o Instituto Vladimir Herzog, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.150.930/0001-48, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com o propósito de promover ações que visam dar continuidade e ampliar a formação iniciada nesta Secretaria em 2016 com vistas à consolidação da autonomia dos trabalhos de Educação em Direitos Humanos apoiados nas ações desenvolvidas pelas Comissões de Mediação de Conflitos - CMC, criada e regulamentada pela Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 56.560, de 28 de outubro de 2015 e pela Portaria nº 2.974, de 12 de abril de 2016, conforme previsto e de acordo com o Plano de Trabalho e minuta a que aludem respectivamente os documentos 090767359 e 090778547;II - A implantação e o desenvolvimento do objeto do ajuste em pauta exigirão, por parte da municipalidade, o repasse total recursos no valor montante de R$ 4.896.169,20 (quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), que está previsto no PLOA de 2024 na dotação orçamentária nº 16.10.12.128.3011.2.180.33903900.00, conforme SEI 090916785;III - Publique-se; eIV - Encaminhe-se à SME/COGED/DIPAR para o devido prosseguimento. Fernando Padula Novaes/Secretário Municipal de Educação
Anexo I (Número do Documento SEI)
Anexo II (Número do Documento SEI)
Anexo III (Número do Documento SEI)
Publicado no DOC de 02/10/2023 – p. 215