SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 089534602 | Edital de Seleção Pública
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME
6016.2022/0081064-5 - ROBERTA FERREIRA - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1019107-82.2022.8.26.0053 - 3ª VFP
Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Educação Infantil - Candidata excluída das listas específicas de pessoa com deficiência e de negros/negras ou afrodescendentes - Prévia reserva de vagas - Decadência reconhecida em relação à exclusão da lista de PCD - concessão da ordem para reconhecer à impetrante o direito de ser enquadrada como cotista racial - Trânsito em julgado - Cumprimento definitivo.
Nos termos da orientação de JUD e no cumprimento definitivo da sentença prolatada no Mandado de Segurança Cível, fica realocada a Sra. Roberta Ferreira, RG 20.472.303-6, CPF 163.457.008-19, na lista específica dos candidatos que disputam vagas reservadas aos negros, negras ou afrodescendentes, classificação 1.672, do Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil, devendo ser adotadas as demais providências decorrentes desse enquadramento, inclusive nomeação e posse.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 06/09/2023 – p. 330