NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 089306870 | Abertura (NP)
DADOS DA LICITAÇÃO
Número
6016.2023/0028410-4
Natureza
Recursos humanos
Descrição da natureza
Capacitação sobre Lei Geral de Proteção de dados
Objeto da licitação
AUTORIZO a contratação da empresa Mauricio Tamer Cursos e Palestras, CNPJ nº 32.891.803/0001-70, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Processo
6016.2023/0028410-4
Local de execução
São Paulo - SP
Data da Publicação
01/09/2023
Texto do despacho
PROCESSO SEI 6016.2023/0028410-4 - Licitação: Inexigibilidade
Interessados: Secretaria Municipal de Educação - SME/CHG/ASSESSORIA
Assunto: Contratação de empresa especializada em curso de capacitação sobre Lei Geral de Proteção de Dados.
Despacho Documental
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
I. À vista dos elementos que instruem este processo (6016.2023/0028410-4), notadamente a justificativa de SME/CHG/ASSESSORIA (080235833), as manifestações favoráveis à contratação de SME/NUTAC (087909120) e da Sra. Secretária Executiva (088687085), e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (080635417), que acolho, com fulcro no artigo 74, III, ?f" da Lei nº 14.133/2021 e no uso da competência prevista no artigo 2º, do Decreto nº 62.100/2022 e delegada pela Portaria nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante a apresentação de documentação de regularidade fiscal pertinente e com prazo de validade em vigor, a contratação da empresa Mauricio Tamer Cursos e Palestras, CNPJ nº 32.891.803/0001-70, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, pelo valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme proposta (080001818), onerando a dotação orçamentária indicada em Nota de Reserva nº 22.418/2023 (080319324);
II. Com fundamento no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, designo como fiscais do contrato os servidores indicados em doc. SEI 080234900;
III. Publique-se; e
IV. Após, encaminhe-se à SME/CONT/DICONT/NUREM para demais providências, com trâmite à SME/CHG/ASSESSORIA, para prosseguimento, observadas as considerações tecidas pela SME/AJ.
Omar Cassim Neto
Chefe de Gabinete
Arquivo (Número do documento SEI)
Publicado no DOC de 01/09/2023 – p. 203