Documento: 088632856 | Outras (NP)
PRINCIPAL
Especificação de Outras
Despacho Autorizatório
Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DA COORDENADORA - SME/COCEU Processo SEI: 6016.2023/0081510-0 Assunto: SME/COCEU - Inexigibilidade de Licitação - Oferta de 150 vagas do curso de mestrado em educação (pós-graduação stricto sensu) - Rede UniCEU I. À vista dos elementos constantes do presente, notadamente a solicitação da SME/COCEU/UNICEU (SEI 086551445), o Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 087702839 e 088560093), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, ?3? da Lei Federal n? 14.133/21, devidamente regulamentada pelo Decreto n? 62.100/2022 e no uso da competência delegada pela Portaria n? 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação de regularidade fiscal pertinente, com prazo de validade em vigor, a contratação da empresa FUNDAÇÃO SÃO PAULO - CNPJ: 60.990.751/0001-24, para a oferta de 150 vagas do curso de mestrado em educação (pós-graduação stricto sensu) - Rede UniCEU para professores da Rede Municipal de Educação, sendo 30 (trinta) vagas do curso "Educação: Formação de Formadores" no valor unitário de R$ 1.413,55 (um mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) por mês; 50 (cinquenta) vagas do curso "Educação: Currículo" no valor unitário de R$ 1.900,50 (um mil e novecentos reais e cinquenta centavos) por mês; e 70 (setenta) vagas do curso "Educação: Matemática" no valor de R$ 1.912,00 (um mil, novecentos e doze reais), perfazendo o total de R$ 6.510.516,00 (seis milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e dezesseis reais), com duração de 24 (vinte e quatro) meses, conforme o contido da proposta apresentada pela referida empresa (SEI 088428448), onerando a dotação n? 16.10.12.364.3010.2.820.33903900.00.1.500.9001.0, indicada na Nota de Reserva n? 53.704/2023 (SEI 087655279). II. Com fundamento no art. 117, da Lei Federal n? 14.133/21, combinado com o art. 119 e seguintes, do Decreto Municipal n? 62.100/2022, ficam designados como fiscais do contrato, os servidores indicados de acordo com a informação de SME/COCEU/UNICEU (SEI 088133624). Roseli Marcelli Santos de Carvalho Coordenadora - SME/COCEU
Data de Publicação
22/08/2023
Publicado no DOC de 22/08/2023 – p. 167