SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 086160269 | Edital de Seleção Pública
PROCESSO 6016.2023/0002920-1
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS/SME
6016.2022/0112215-7 - Kelly Hessel de Araujo - Processo nº 1060037-45.2022.8.26.0053. Concurso. Professor. Edital 01/2015. Exclusão da lista para destinatários de políticas afirmativas em razão da etnia. Decreto nº 57.557/2016. Tutela de urgência cumprida para reinclusão na lista. Sentença de procedência. Irretroatividade do decreto e prova de fenotipia. Dispensa de recurso. Baixa probabilidade de reforma do "decisum" e acréscimo de honorários recursais. Deferimento nos termos do art. 2º da Portaria JUDG nº 01/2019.
Nos termos da orientação de JUD e no cumprimento do julgado, torno definitivo o ato publicado em DOC de 28/10/2022, que reincluiu a Sra. Kelly Hessel de Araújo, RG 30.757.689-9, CPF 342.622.068-74, na lista específica dos candidatos que disputam vagas reservadas aos negros, negras e afrodescendentes, classificação 1.796 do Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos vagos de Professor de Educação Infantil.
Publicado no DOC de 10/07/2023 – p. 239