SECRETARIA EXECUTIVA DO CMDCA
Documento: 085720311 | Comunicado
PUBLICAÇÃO Nº 078/CMDCA-SP/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo - CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8.069/90 e com fulcro no que dispõe o art. 36, § 2º, inciso III da Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, e no Edital nº 002/CMDCA-SP/2023, que rege o Processo de Escolha Unificado dos membros dos dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo 2023 (mandato 2024-2028), TORNA PÚBLICO o resultado preliminar de credenciamento dos(as) pré-Candidatos(as) inscritos(as) no presente Processo de Escolha, por ordem alfabética dos 52 (cinquenta e dois) Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, disponível para visualização no documento SEI 085720661.
O prazo para envio de recurso pelo(a) pré-Candidato(a) que foi INDEFERIDO(A) no resultado preliminar se inicia no dia 04 de julho de 2023 (terça-feira).
ATENÇÃO: o envio de Recurso pelos(as) pré-Candidatos(as) que tiveram sua inscrição indeferida será exclusivamente por meio do Portal SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal), por meio de login do(a) usuário(a) que realizou a inscrição. Na área logada do(a) usuário(a), acesse o protocolo de inscrição, onde haverá um botão no canto inferior direito de "RECURSO" e siga as orientações. Os documentos que serão anexados ao Recurso devem ser encaminhados juntamente ao Anexo VI preenchido e assinado pelo(a) Pré-Candidato(a) - "RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE CANDIDATURA" - que pode ser acessado através do link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/CMDCA/eleicoes2023/ANEXO%20VI%20-%20Recurso_contra_indeferimento_de_credenciamento_de_candidatura(1).docx.
IMPORTANTE:
O RECURSO PODERÁ SER ENVIADO UMA ÚNICA VEZ NO PORTAL SP156 pelo(a) pré-candidato(a): UMA VEZ ENVIADO, NÃO SERÁ MAIS POSSÍVEL CORRIGIR, COMPLEMENTAR OU ALTERAR A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA EM RECURSO.
Para orientações de preparo de Recursos dentro dos parâmetros adequados para sua apreciação pela Comissão Eleitoral Central, acesse o "MANUAL DO RECURSO", disponível neste link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/cmdca/conselhos_tutelares/index.php?p=350011.
Conforme disposto no art. 42 do Edital nº 002/CMDCA-SP/2023, é de inteira responsabilidade do(a)pré-Candidato(a) observar os prazos estabelecidos no Edital, assim como acompanhar todo o Processo de Escolha no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, bem como o Cronograma do presente Processo de Escolha, disponíveis neste LINK: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/cmdca/conselhos_tutelares/index.php?p=344249.
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Documentos Relacionados: |
I - Lista do resultado preliminar de credenciamento dos(as) pré-Candidatos(as): SEI nº 085720661 |
Publicado no DOC de 03/07/2023 – p. 290