Documento: 085407378 | Despacho Documental
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
SEI 6016.2023/0071708-6
Interessado: Secretaria Municipal de Educação - SME
Assunto: Contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação
I - Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente (6016.2023/0071708-6), notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (084840758 e 085350319), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (085097806) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (085379781), com fulcro na Lei nº 10.793/89 e artigo 15 da Lei nº 17.437 de 12/08/2020, AUTORIZO a contratação excepcional de 682 (seiscentos e oitenta e dois) profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação - QPE 3A, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação, pelo prazo de até 12 (doze) meses;
II - Publique-se; e
III - Após, encaminhem-se os autos à SME/COGEP para formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 27/06/2023 – pp. 230 e 231