GABINETE DO SECRETÁRIO
Documento: 084384047 | Despacho Documental
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME
6016.2023/0059855-9
Interessado: SME/COPED/NTC
Assunto: Doação de Ingressos
I. Diante dos elementos informativos que instruem o presente (6016.2023/0059855-9), notadamente, nesta oportunidade, o posicionamento conclusivo e favorável das instâncias técnicas competentes desta Pasta e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta sobre a matéria (084173809), que adoto como razão de decidir, DOU POR AUTORIZADO, com fundamento no que estabelece o artigo 2º, inciso I, “a”, do Decreto nº 58.102/2018 e sem qualquer encargo ou transferência de recursos onerando a municipalidade, tendo em vista o recebimento em doação de 3.500 (três mil e quinhentos) ingressos, pela pessoa jurídica de direito privado MAAC HUB HOLDING LTDA, CNPJ 24.024.611/0000-00, para a exposição imersiva do NFT Brasil, realizada nos dias 02 a 04 de junho de 2023, com vistas a fomentar e promover o acesso aos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino, no valor estimado de R$ 52.500,00.
II. Publique-se e;
III. Após, encaminhem-se os autos a SME/COGED para a lavratura do competente termo de doação e o prosseguimento devido, observadas as providências recomendadas pelo parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicado no DOC de 14/06/2023 – p. 213