DECRETO Nº 62.730, DE 05/09/2023 - ALTERA O DECRETO Nº 56.349, DE 21 DE AGOSTO DE 2015, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 15.997, DE 27 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO

Documento: 089128065 | Decreto

DECRETO Nº 62.730, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 56.349, de 21 de agosto de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Os §§ 1° e 4º, do artigo 3º do Decreto nº 56.349, de 21 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .......................................................................................

....................................................................................................

§ 1º O crédito a que se refere o artigo 2º deste decreto será disponibilizado:

I - no exercício seguinte ao da solicitação, caso solicitado até a data de 31 de maio do exercício vigente;

II - até o segundo exercício seguinte ao da solicitação, caso solicitado após a data de 31 de maio do exercício vigente.

....................................................................................................

§ 4º O beneficiário do crédito deverá ser o proprietário ou arrendatário mercantil do veículo no exercício do lançamento do IPVA que o gerou.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 1° do art. 4° do Decreto nº 56.349, de 21 de agosto de 2015.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de setembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE