DECRETO Nº 30.475, DE 04/11/1991 – Regulamenta a Lei nº 11.036, de 11 de julho de 1991, que dispõe sobre serviço noturno de servidores que atuam na Rede Municipal de Ensino

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DECRETO 30475 1991 REGULAMENTA A LEI 11036 1991 SERVIÇO NOTURNO DE SERVIDORES QUE ATUAM NA RME

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