Folgas TRE

RESOLUÇÃO Nº 243/96 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996
PROCESSO Nº 560/96 - CLASSE 15ª
RELATORA: Dra. IVANIRA FEITOSA BORGES
CONSULENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES
PRESIDENTE DO DIRETÓRIO REGIONAL: EDUARDO VALVERDE ARAÚJO
CONSULTADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

EMENTA - CONSULTA. AUTORIDADE COMPETENTE. MATÉRIA ELEITORAL E EM TESE. CONHECIMENTO. FORMA DE COMPENSAR OS DIAS TRABALHADOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. FOLGA EM DOBRO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À SERVIDORES PÚBLICOS, GOZADA EM DIAS ÚTEIS ININTERRUPTOS.

É de esclarecer-se que a lei favorece com o gozo em dobro dos dias trabalhados à disposição da Justiça Eleitoral, somente os servidores públicos federais, estaduais e municipais, devendo a folga em dobro ser gozada em dias úteis e ininterruptos, nos termos da Resolução 19.515/96-TSE, art. 47. Quanto ao dia do início da folga, fica a critério da conveniência administrativa do órgão ao qual o servidor é vinculado.

- Consulta conhecida e respondida, nos termos do voto da Relatora.

- Unânime.

 

Des.ELISEU FERNANDES DE SOUZA – Presidente em exercício; Dra. IVANIRA FEITOSA BORGES – Relatora; Dr. OSNIR BELICE – Procurador Regional Eleitoral.

PROCESSO Nº 560/96 - CLASSE 15ª

 

- Publicada no Diário da Justiça nº 242 de 26/12/1996, p. 23.

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