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Resolução nº 22.747, de 27/03/2008 - Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/1997, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.
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27 Março 2008 |
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RESOLUÇÃO Nº 243/96 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996
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17 Dezembro 1996 |
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LEI Nº 8.868, DE 14/04/1994 - Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
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14 Abril 1994 |
Sinesp
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