Editais
Gabinete do Prefeito
Coordenação de Governo Aberto
Documento: 084840504 | Comunicado
COMUNICADO
PROCESSO 6010.2023/0000064-2
ABERTURA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES DE GOVERNO ABERTO (EDITAL N° 001/2023-SGM/CC/CGM/SF)
7ª Edição do Programa Agentes de Governo Aberto (2023-2024)
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Governo Municipal (SGM), da Controladoria Geral do Município (CGM), da Secretaria Municipal da Fazenda (SF) e da Casa Civil (CC) FAZ SABER que credenciará projetos para o Programa Agentes Governo Aberto a partir de 15 de Junho de 2023 no Portal SP 156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/solicitacao?servico=3628 ). Desta forma, os projetos recebidos até às 23h59 do dia 09 de julho de 2023 serão avaliados pela Comissão de Seleção para participarem da seleção de projetos para 2023. De 10 de Julho de 2023 até 31 de dezembro de 2023, a Prefeitura de São Paulo credenciará novos projetos, ficando a seu critério realizar nova seleção em 2024, caso não haja candidatos suficientes para atender a demanda. O credenciamento terá validade até o encerramento desta edição.
Categorias Temáticas:
Categoria 1 - Governo Aberto - Possíveis abordagens temáticas: promoção e difusão de práticas e usos de ferramentas de transparência, integridade, participação e inovação (como os portais e plataformas da Prefeitura de São Paulo); construção e disseminação do conceito de governo aberto; apresentação, uso e difusão da agenda de governo aberto a nível local, nacional e internacional.
Categoria 2 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Possíveis abordagens temáticas: formação da Agenda 2030 e a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em âmbito local, abarcando análises de dados, metas, indicadores e formas de participação e controle social.
Categoria 3 - Instrumentos de Planejamento Urbano - Possíveis abordagens temáticas: processos de construção e implementação de instrumentos de planejamento urbano, bem como a interlocução entre eles, tais como: Plano Diretor Estratégico (PDE), Planos de Ações e Regionais das Subprefeituras do município de São Paulo, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Habitação, Plano Municipal de Mobilidade, Plano Municipal de Saneamento Básico de São Paulo, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS); ferramentas e espaços de participação e controle social relativos ao instrumento abordado.
Categoria 4 - Saúde e/ou Assistência Social - Possíveis abordagens temáticas: formação do Sistema Único de Saúde (SUS); formação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); financiamento, gasto público e gestão dos recursos em saúde; estrutura e funcionamento da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as ferramentas e espaços de participação e controle social a elas vinculados; atribuições das esferas federal, estadual e municipal na saúde e assistência social; apresentação, criação e difusão de ferramentas disponíveis em redes digitais e não digitais para fomento e divulgação de políticas públicas nas áreas da saúde e da assistência social no município.
Categoria 5 - Estrutura Estatal e Gestão Municipal - Possíveis abordagens temáticas: estrutura e atribuições dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; competências legislativas e administrativas dos entes da Federação, com ênfase nos municípios; ferramentas e espaços de participação e controle social nas atividades do legislativo e do executivo; Programas de Metas da cidade de São Paulo.
Categoria 6 - Governo Aberto nas Escolas - Possíveis abordagens temáticas: gestão democrática nas escolas: conselho de escola, grêmio estudantil, mediação de conflitos escolares, comunicação não violenta, inclusão e diversidade, convívio escolar; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), racismo, homofobia, povos migrantes, curadoria cultural, curadoria físico-esportiva; sustentabilidade ambiental, relações públicas.
2.8.6.1. Os projetos da categoria 6 - Governo Aberto nas Escolas - devem ter didática e linguagem adaptadas ao público infanto-juvenil (com idade entre 10 a 17 anos).
Categoria 7 - Caixa de Ferramentas para Conselheiros - Possíveis abordagens temáticas: Estrutura e funcionamento das Subprefeituras, Utilização de plataformas (SP156, Portal da Transparência, Participe+, E-SIC, SEI, Obras Abertas, E-Negócios, e demais portais e plataformas da Prefeitura de São Paulo), Mediação de Conflitos, Comunicação Não Violenta, Planejamento Estratégico, Papel do conselheiros e regimento, Dotação Orçamentária das Subprefeituras, Processo de elaboração orçamentária da Prefeitura de São Paulo.
Categoria 8 - Segurança Urbana e Cidadania - Possíveis abordagens temáticas: conceito de segurança urbana; estrutura da segurança no Brasil e o papel do município; formação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) - Lei federal nº 13.675/2018; estrutura e funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU); história, estrutura e principais atividades e projetos da Guarda Municipal (GCM) de São Paulo; Defesa Civil e sua atuação no município; como identificar zonas de risco e mitigar acidentes; participação social e segurança urbana (tecnologias e ferramentas de promoção e garantia da segurança urbana, apresentação do Conselho de Segurança Urbana - Lei n° 16.616/2015, ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU)); direitos humanos e formas de violência contra grupos vulnerabilizados (legislações específicas, canais de denúncia, projetos de prevenção da violência junto à população); estratégia de mediação de conflito e resolução não violenta.
Categoria 9 - Orçamento Público, Cidadania e Estrutura Fiscal no Brasil e no Município - Possíveis abordagens temáticas: o que é cidadania e cidadania fiscal; história da educação fiscal no Brasil e no mundo; valor social dos tributos e a solidariedade fiscal; Sistema Tributário Nacional - impostos, taxas e contribuições, progressividade e regressividade; os principais impostos em nível federal, estadual e municipal e suas classificações; poder público e o desenvolvimento local: como a União e o Estado contribuem para o desenvolvimento do município por meio de repasses, como são feitos esses repasses, quais são obrigatórios, quais os instrumentos e instâncias decisórias; gestão fiscal e participação social, instrumentos disponibilizados pelo poder público (conselhos, observatórios, LAI, Controladorias); canais de participação, denúncia e fiscalização (E-SIC, ouvidorias) e como acessá-los; etapas de construção do orçamento público (PPA, PLOA, LDO, Orçamento Participativo); mecanismos de participação social e construção conjunta de políticas públicas em vistas dos recursos orçamentários do município (Orçamento Participativo, Orçamento Cidadão etc.); investimentos do poder público: acesso a serviços públicos e o orçamento das principais áreas da Prefeitura; tecnologias e ferramentas para acompanhamento da destinação dos recursos financeiros coletados pelo Estado.
Poderão participar do credenciamento pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos que:
a) Comprovem domicílio, vínculo de estudo ou de trabalho no município de São Paulo. O documento deve ser legível e datado de, no máximo, 3 (três) meses anteriores à data da inscrição;
b) possuam ou tenham acesso a computador/laptop com entradas e saídas de áudio, câmera e conexão estável e de banda larga a internet, para a realização das oficinas;
c) tenham conhecimento na temática na qual submeterá o projeto;
d) possuam disponibilidade para comparecer a qualquer região dentro do território administrativo da Cidade de São Paulo, de acordo com requisição de parceiros ou da CGA;
e) possuam disponibilidade de, no mínimo, 3 (três) dias úteis na semana para realizar as oficinas e comparecer aos Encontros Formativos obrigatórios, nos termos do item 10.3 do EDITAL N° 001/2023-SGM/CC/CGM/SF;
f) em caso de submissão de seus projetos para a Categoria 6 - Governo Aberto nas Escolas -, tenham, obrigatoriamente, disponibilidade de horário no período informado pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a grade horária das escolas municipais da cidade de São Paulo como indicado no item 2.5.1. do EDITAL N° 001/2023-SGM/CC/CGM/SF.
Cada agente de governo aberto receberá o valor bruto de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por cada 1 (uma) hora/aula realizada Presencialmente, composto por R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) de hora aula, acrescido de R$ 50,00 (cinquenta reais) de planejamento de valor bruto, isto é, a cada uma hora-aula realizada, subentende-se uma hora-aula de planejamento.
Cada agente de governo aberto receberá o valor bruto de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) por cada 1 (uma) hora/aula realizada de maneira virtual, composto por R$ 110,00 (cento e trinta e cinco reais) de hora aula, acrescido de R$ 50,00 (cinquenta reais) de planejamento de valor bruto, isto é, a cada uma hora-aula realizada, subentende- -se uma hora-aula de planejamento.
As horas de planejamento estão atreladas à efetiva execução da oficina. O agente receberá o valor bruto de até R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) ao final do Programa se totalizar as 40 horas de execução das oficinas. Durante o período de credenciamento, a Coordenadoria de Governo Aberto estará disponível para informações e/ou dúvidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . O edital completo encontra-se disponível no link:https://drive.google.com/file/d/1YP4NEwB9EX2qh4tC1iu5mwfMFl4gBbJk/view?usp=sharing ou acesse a página da Coordenadoria de Governo Aberto em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/casa_civil/relacoes_institucionais/coordenadoria_de_governo_aberto/index.php/
Publicado no DOC de 16/06/2023 – p. 147