LEI Nº 13.678, DE 04/12/2003 - Dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, nos termos do artigo 100, inciso II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aos comissários de Comissões Pro Clique AQUI para acessar a Lei 000s2sdefault