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LEI Nº 13.678, DE 04/12/2003 - Dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, nos termos do artigo 100, inciso II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aos comissários de Comissões Pro
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04 Dezembro 2003 |
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LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 – Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências - ALTERAÇÕES
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21 Dezembro 1989 |
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LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal –ALTERAÇÕES
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03 Dezembro 1980 |
Sinesp
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