DECRETO Nº 53.442, DE 25/09/2012 - Estabelece, em caráter excepcional e por tempo de-terminado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I, II e VII, e no artigo 148 da Lei nº Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault