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LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 – INCISO IV DO ARTIGO 53 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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13 Julho 1990 |
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LEI FEDERAL Nº 7.398, de 04/11/1985 (COM MENSAGEM DE VETO) – Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras pro-vidências
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04 Novembro 1985 |
Sinesp
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