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DECRETO Nº 50.672, DE 17/06/2009 - Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 20
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17 Junho 2009 |
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LEI Nº 14.872, DE 31/12/2008 - Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial
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31 Dezembro 2008 |
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LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09/09/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
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09 Setembro 2008 |
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PORTARIA SMG Nº 144/2007 – 15/11/2007 – Altera a Portaria SGP nº 507/2004 Procedimento Afastamentos Licenças para Servidores filiados ao Regime Geral da PrevidênciaSocial – RGPS
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15 Novembro 2007 |
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PORTARIA PREF.G Nº 226, DE 18/09/2001 – Aplica o Regime Geral de Previdência Social aos Cargos em Comissão de Livre Nomeação / Exoneração e aos Servidores Temporários Contratados
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18 Setembro 2001 |
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PORTARIA SUPEME Nº 11/88 – 14/04/1988 – Assegura o direito à servidora em licença gestante, por ocasião das férias regulamentares do calendário escolar, ao gozo posterior ou averbação das férias
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14 Abril 1988 |
Sinesp
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