CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988
...............................................................................................................................................................
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
...............................................................................................................................................................
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS
...............................................................................................................................................................
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (EC nº 20/1998, EC nº 28/2000, EC nº 53/2006 e EC nº 72/2013)
...............................................................................................................................................................
XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
...............................................................................................................................................................