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DECRETO Nº 58.225, DE 09/05/2018 - REGULAMENTA A CONCESSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS LICENÇAS QUE ESPECIFICA, DE READAPTAÇÃO, DE RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL EM CANDIDATOS A IN
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10 Mai 2018 |
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LICENÇA COMPULSÓRIA - ÍNDICE
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03 Julho 2017 |
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LEI Nº 8989, DE 29/10/1979 – ARTIGOS 138 A 142, 157 A 159 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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03 Julho 2017 |
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DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS LICENÇAS PREVISTAS NOS ART. 138, E 148 DA LEI Nº 8.989/79, BEM COMO NA LEI Nº 13.379/2002 - REVOGADA
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29 Dezembro 2016 |
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