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LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 1º AO 3º, 5º, 7º, 8º, 11 A 15, 18 A 20 E 87 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
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DECRETO Nº 32.908, DE 28/12/1992 – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989; delega competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências
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28 Dezembro 1992 |
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DECRETO Nº 31.712, DE 11/06/1992 – Dispõe sobre indenização por exercício de fato de cargo ou função, e dá outras providências
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11 Junho 1992 |
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LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 – ARTIGOS 53 A 59 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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13 Julho 1990 |
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – 04/04/1990 – ARTIGOS 200 A 211
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04 Abril 1990 |
Sinesp
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