LEI Nº 13.278, DE 07/01/2002 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo
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07 Janeiro 2002 |
LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 12 E 15 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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20 Dezembro 1996 |
LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
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21 Junho 1993 |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – 06/04/1990 – ARTIGO 47
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06 Abril 1990 |