COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS E SERVIÇOS
Documento: 087194728 | Despacho Autorizatório de Abertura de Licitação
PROCESSO: 6013.2023/0000606-0
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES
ASSUNTO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXPEDIENTE E BOM FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ADQUIRENTES.
DESPACHO
I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Assessoria Jurídica (080655652) e da Chefia de Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão (087167913), com fundamento nas Leis Federais nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 13.278/2002 e nos Decretos Municipais n° 62.100/2022 e 62.208/2023 e artigo 3º, inciso I, alínea a, da Portaria SEGES nº 32/2022, AUTORIZO a abertura de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, visando o Registro de Preço para Fornecimento de Material de Escritório para atendimento das necessidades de expediente e bom funcionamento das Unidades adquirentes, conforme especificações e detalhamentos estabelecidos no Termo de Referência 086842627.
II - APROVO a minuta de edital encartada sob doc. SEI nº 086992707;
III - Para o processamento do certame DESIGNO, nos termos do artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 62.100/2022 e em face da delegação prevista no artigo 3º, inciso I, alínea b, da Portaria nº 32/SEGES/2022, a Comissão Permanente de Licitação - CPL/COBES, constituída pela Portaria nº 69/SEGES/2022, atribuindo-se a função de Pregoeiro ao seu Presidente, Senhor José Eudes Alves da Silva - RF nº 750.882-4, vínculo 6, e a função de equipe de apoio a seus membros.
Publicado no DOC de 28/07/2023 – p. 20