NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO
Documento: 101324744 | Portaria
GABINETE DO SECRETÁRIO
SME
PORTARIA SME Nº 3.722, DE 09 DE ABRIL DE 2024
SEI 6016.2024/0039590-0
Constitui Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o Seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em celebrar Acordo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente na execução das Olimpíadas Estudantis e do InterCEUs, mediante as condições estabelecidas no Edital n° 02/SME/2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;
- o Decreto Municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, com alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Seleção incumbida de realizar o julgamento das propostas recebidas em função do Edital de Chamamento Público para o Seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Acordo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente na execução das Olimpíadas Estudantis e do InterCEUs, em mediante as condições estabelecidas no Edital n° 02/SME/2024.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro designado:
I - Titulares:
a) Valéria Gil de Souza - R.F. 791.248.0
b) Marcos Evangelista Borghi - R.F. 756.271.3
c) Edmilson Silva dos Santos - R.F. 804.929.7
d) André Massaru Martins de Oliveira - R.F. 770.958.7
e) Daniel José de Paiva - R.F. 802.878.8
f) Marcia de Oliveira Pasetto Lebkuchen - R.F. 793.058.5
g) Rosangela Avelino de Faria - R.F. 756.290.0
II - Suplentes:
a) Amanda Fusco - R.F. 841.931.1
b) Carla Simone de Almeida Brito - R.F. 770.392.9
c) Uelinton de Seixas - R.F. 675.419.8
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publicação autorizada SEI (101222246).
Fernando Padula Novaes
Secretário Municipal de Educação
Publicação no DOC de 10/04/2024 – pp. 16 e 17