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DECRETO Nº 61.639, DE 02/08/2022 - REGULAMENTA A LEI Nº 16.339, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DAS VIOLÊNCIAS E DOS PRECONCEITOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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03 Agosto 2022 |
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PORTARIA SME Nº 3.941, DE 13/07/2022 - CONSTITUI GRUPOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, NAS 13 (TREZE) DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO - DRES E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
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14 Julho 2022 |
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PORTARIA SME Nº 3.729, DE 10/06/2021 - CONSTITUI GRUPOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, NAS 13 (TREZE) DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO - DRES E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME
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11 Junho 2021 |
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PORTARIA Nº 4.065, DE 14/04/2020 - CONSTITUI OS GRUPOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, NAS 13 DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO - DRES E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 56.560/15
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15 Abril 2020 |
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PORTARIA Nº 4.257, DE 09/05/2019 - CONSTITUI, NAS DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO E NA SME, OS GRUPOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
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10 Mai 2019 |
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PORTARIA Nº 4.408, DE 23/05/2018 - CONSTITUI, NAS DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO, OS GRUPOS DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
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24 Mai 2018 |
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PORTARIA Nº 2.974, DE 12/04/2016 - Dispõe sobre a implantação e implementação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei nº 16.134/2015, regulamentada pelo Decreto nº 56.560/2015, e dá
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12 Abril 2016 |
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Decreto nº 56.560 - DE 28/10/2015 - Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino.
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28 Outubro 2015 |
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LEI Nº 16.134, DE 12/03/2015 – Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) na rede municipal de ensino
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12 Março 2015 |
Sinesp
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