MATRÍCULA
FEDERAL
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 – ARTIGOS 205 A 214
- LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13/07/1990 (ARTIGOS 53 A 59) - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- LEI FEDERAL Nº 9.394, DE 20/12/1996 – ARTIGOS 4º AO 7º – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- PARECER CNE/CEB Nº 11/2001 – APROVADO EM 03/04/2001 – Consulta tendo em vista a Resolução CEE/SC 64/98 E CNE/CEB 01/2000
- PARECER CNE/CEB Nº 40/2002 – APROVADO EM 06/11/2002 – Solicitação de Informações sobre Transferência ex officio
- PARECER CNE/CEB Nº 18/2005 – APROVADO EM 15/09/2005 – Orientações para a matrícula das crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, em atendimento à Lei nº 11.114, de 16/05/2005, que altera os Arts. 6º, 32 e 87 da Lei nº 9.394/1996
- PARECER CNE/CEB Nº 39/2006 – APROVADO EM 08/08/2006 – Consulta sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental
- PARECER CNE/CEB Nº 41/2006 – APROVADO EM 09/08/2006 – Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19/12/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- PARECER CNE/CEB Nº 07/2007 – APROVADO EM 19/04/2007 – Reexame do Parecer CNE/CEB nº 05/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental
- LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20/06/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
- PARECER CNE/CEB Nº 22/2007 – APROVADO EM 12/09/2007 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 24/2005, que respondeu consulta referente ao disposto nos artigos 3º, III e IX, e 23 da LDB, sobre o agrupamento de alunos da Educação Infantil, de 0 a 3 anos e de 3 a 6 anos e Ensino Fundamental
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11/11/2009 - Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI
- PARECER CNE/CEB Nº 12/2010 - Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil
- PARECER CNE/CEB Nº 04/2010 - Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 02, DE 19/05/2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 03, DE 15/06/2010 - Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 04, DE 13/07/2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 06, DE 20/10/2010 - Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil
- PARECER CNE/CEB Nº 14/2011 - Diretrizes para o atendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 03, DE 16/05/2012 - Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância
- LEI FEDERAL Nº 12.796, DE 04/04/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências
- LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências
- PARECER CNE/CEB Nº 08/2015 – Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
- PARECER CNE/CEB Nº 09/2015 - Orientações para a promoção do acesso de povos indígenas de recente contato a processos educacionais
- PARECER CNE/CEB Nº 03/2016 – Consulta referente à idade das crianças para matrícula inicial na Pré-escola e no Ensino fundamental de nove anos (Aguardando Homologação)
- PARECER CNE/CEB Nº 04/2016 – Consulta referente à idade de crianças para atendimento em creche (Aguardando Homologação)
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 03, DE 13/05/2016 - Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 04, DE 30/05/2016 – Dispões sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro
- PARECER CNE/CEB Nº 09/2016 - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 3/2015, que trata de orientações quanto à pertinência da Recomendação da Promotoria de Justiça Regional de Educação de Santa Maria, que trata do cumprimento da legislação referente ao direito á educação das pessoas com deficiência em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. (Aguardando Homologação)
- LEI FEDERAL Nº 13.306, DE 04/07/2016 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil
MUNICIPAL
- DECRETO Nº 44.557, DE 01/04/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de frequência dos alunos da Rede Municipal de Ensino
- DELIBERAÇÃO CME Nº 03/2006 - Dispõe sobre o ensino fundamental de nove anos no sistema municipal de ensino de São Paulo
- INDICAÇÃO CME Nº 07/2006 - Ensino Fundamental de 9 anos
- INDICAÇÃO CME Nº 16/2010 – Diretrizes para a matrícula no ensino fundamental com base no Parecer CNE/CEB nº 12/10
- PARECER CME Nº 291/2012 - Consulta sobre matrículas de crianças de 6 anos de idade
- PARECER CME Nº 345/13 - Unificação das nomenclaturas na rede municipal de ensino
- DECRETO Nº 54.452, DE 10/10/2013 - Institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo
- DECRETO Nº 54.454, DE 10/10/2013 - Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica
- PORTARIA Nº 5.930, DE 14/10/2013 - Regulamenta o Decreto nº 54.452, de 10/10/13, que institui, na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo - “Mais Educação São Paulo”
- PORTARIA Nº 5.941, DE 15/10/2013 - Estabelece normas complementares ao Decreto nº 54.454, de 10/10/13, que dispõe sobre diretrizes para elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
- INDICAÇÃO CME Nº 17/2013 – Orientações para o Sistema Municipal de Ensino quanto à implementação da Lei nº 12.796/13 na educação infantil
- PORTARIA Nº 6.770, DE 13/12/2013 - Estabelece normas complementares para a matrícula das crianças de zero a 3 (três) anos nos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Direta, Indireta e Conveniada e dá outras providências
- PORTARIA Nº 3.919, DE 22/06/2015 - Dispõe sobre o processo de cadastro da demanda, compatibilização, matrícula e transferência para a Educação de Jovens e Adultos - EJA nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências
- LEI Nº 16.271, DE 17/09/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo
- PORTARIA Nº 3.270, DE 28/04/2016 – Atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos Sistemas de Informação Corporativos da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências
- PORTARIA Nº 4.993, DE 14/07/2016 - Estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino – na Rede Direta, nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Indireta e Conveniada/Parceira e dá outras providências
- LEI Nº 16.494, DE 18/07/2016 - Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência
- DECRETO Nº 57.379, DE 13/10/2016 - Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva
- PORTARIA Nº 7.721, DE 22/11/2016 - Altera a Portaria SME nº 4.993, de 2016, que estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino – na Rede Direta, nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Indireta e Conveniada/Parceira e dá outras providências
- PORTARIA Nº 7.740, DE 24/11/2016 – Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas do Ensino Médio, no Curso Normal em Nível Médio e na Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
- PORTARIA Nº 8.763, DE 22/12/2016 – Altera a Portaria SME nº 3.919, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre o processo de cadastro da demanda, compatibilização, matrícula e transferência para a Educação de Jovens e Adutlos – EJA nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências
- PORTARIA Nº 668, DE 16/01/2017 – Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG para os Alunos da Rede Municipal de Ensino
- PORTARIA Nº 7.858, DE 02/10/2017 – Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de Matrículas – 2018 na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos – EJA, da Rede Municipal de Ensino e nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Indireta e Conveniada/Parceira e dá outras providências
- PORTARIA Nº 8.822, DE 22/11/2017 - Dispõe sobre Diretrizes, Normas e Períodos para a Realização de Matrículas do Ensino Médio, no Curso Normal em Nível Médio e na Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 14, DE 25/09/2018 - Dispõe sobre execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2019, para o Ensino Fundamental, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 25/09/2018 - Estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino – na Rede Direta, nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Indireta e Parceira e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 25/09/2018 - Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de mátriculas - 2019 na Educação Infantil, no Ens.Fundamental e na EJA, da RME e nas instituições provadas de Educação Infantil da rede indireta e parceira e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 31/10/2018 - Dispõe sobre diretrizes, normas e períodos para a realização de matrículas do Ensino Médio/2019, no curso normal em nível médio e na Educação profissional técnica de nivel médio na RME e dá outras providências.
- COMUNICADO Nº 1.248, DE 13/12/2018 - Suspensão de cadastro nas unidades educacionais de educação infantil(de 14/12/18 a 01/01/2019) e registro do parecer conclusivo(Ensino Fundamental e Médio) no EOL
- COMUNICADO Nº 84, DE 12/02/2019 - Prorroga o prazo de verificação de crianças matrículadas em unidades de educação infantil da rede parceira.
- RECOMENDAÇÃO CME Nº 02/19 - RESOLUÇÃO CME Nº 01/2019 - Corte etário para ingresso na Educação Infantil/Pré-Escola e no Encino Fundamental
- COMUNICADO Nº 472, DE 17/06/2019 - Cronograma do processo de escolha/atribuição de classes e aulas do ensino fundamental - Modalidade EJA, para o 2º semestre letivo e do cadastro e compatibilização das turmas de EJA.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 16/07/ 2019 - Altera a Instrução Normativa nº 15, de 2018, que estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino – na Rede Direta, nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Indireta e Parceira e dá outras providências.
ESTADUAL
- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1989 – ARTIGOS 237 A 258
- DECRETO ESTADUAL Nº 40.290, DE 31/08/1995 - Institui o Cadastramento Geral de Alunos do ensino de 1.° e 2.° Graus, das Secretarias de Estado e das Autarquias e dá providências correlatas
- DELIBERAÇÃO CEE Nº 02/2000 - Dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos de Educação Básica no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo
- DELIBERAÇÃO CEE Nº 73/2008 - Regulamenta a implantação do Ensino Fundamental de 9 Anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 53 e na Lei nº 9.394/96, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.274/06
- RESOLUÇÃO SE Nº 74, DE 19/07/2012 - Dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
- INDICAÇAO CEE Nº 135/2015 - Idade de Ingresso no Ensino Fundamental de 9 anos
- RESOLUÇÃO SE Nº 35, DE 25/05/2016 - Dispõe sobre o processo de lançamento de informações nos sistemas de Cadastro de Escolas e de Alunos das redes de ensino
- LEI ESTADUAL Nº 16.279, DE 08/07/2016 - Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências
-
RESOLUÇÃO SE Nº 45, DE 18/07/2018 - Estabelece critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar - Ano 2019, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo.
CONJUNTA SEE/SEE
- PORTARIA CONJUNTA SEE/SME Nº 001, DE 30/05/2016 - Cria Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de definir formas de colaboração entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo na educação básica
- DOCUMENTO ORIENTADOR CONJUNTO Nº 01 – SEE/CGEB/NIN FUNDAÇÃO CASA / SMADS / SME – Junho/2016 – Atendimento Escolar a Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto na cidade de São Paulo
- PORTARIA CONJUNTA SEE/SME Nº 2, DE 02/08/2016 - Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2017, para o Ensino Fundamental, nas escolas públicas da cidade de São Paulo, e dá outras providências
- PORTARIA CONJUNTA SEE/SME Nº 01/2017, DE 02/08/2017 - Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2018, para o Ensino Fundamental, nas escolas públicas da cidade de São Paulo, e dá outras providências