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Presidência da República |
Emendas Constitucionais
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Nº da EMC |
Ementa |
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96, de 6.6.2017 |
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. |
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95, de 15.12.2016 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. |
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94, de 15.12.2016 |
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. |
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93, de 8.9.2016 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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92, de 12.7.2016 |
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. |
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91, de 18.2.2016 |
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. |
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90, de 15.9.2015 |
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. |
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89, de 15.9.2015 |
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. |
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88, de 7.5.2015 |
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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87, de 16.4.2015 |
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. |
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86, de 17.3.2015 |
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
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85, de 26.2.2015 |
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. |
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84, de 2.12.2014 |
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. |
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83, de 5.8.2014 |
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. |
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82, de 16.7.2014 |
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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81, de 5.6.2014 |
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. |
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80, de 4.6.2014 |
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. |
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79, de 27.5.2014 |
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. |
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78, de 14.5.2014 |
Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. |
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77, de 11.2.2014 |
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c". |
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76, de 28.11.2013 |
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. |
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75, de 15.10.2013 |
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. |
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74, de 6.8.2013 |
Altera o art. 134 da Constituição Federal. |
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73, de 6.6.2013 |
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. |
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72, de 2.4.2013 |
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
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71, de 29.11.2012 |
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. |
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70, de 29.3.2012 |
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. |
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69, de 29.3.2012 |
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. |
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68, de 21.12.2011 |
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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67, de 22.12.2010 |
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
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66, de 13.7.2010 |
Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. |
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65, de 13.7.2010 |
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. |
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64, de 4.2.2010 |
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. |
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63, de 4.2.2010 |
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. |
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62, de 9.12.2009 |
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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61, de 11.11.2009 |
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. |
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60, de 11.11.2009 |
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. |
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59, de 11.11.2009 |
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. |
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58, de 23.9.2009 |
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
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57, de 18.12.2008 |
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. |
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56, de 20.12.2007 |
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
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55, de 20.9.2007 |
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. |
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54, de 20.9.2007 |
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. |
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53, de 19.12.2006 |
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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52, de 8.3.2006 |
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. |
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51, de 14.2.2006 |
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. |
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50, de 14.2.2006 |
Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
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49, de 8.2.2006 |
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. |
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48, de 10.8.2005 |
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. |
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47, de 5.7.2005 |
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
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46, de 5.5.2005 |
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. |
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45, de 30.12.2004 |
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. |
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44, de 30.6.2004 |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
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43, de 15.4.2004 |
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. |
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42, de 19.12.2003 |
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
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41, de 19.12.2003 |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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40, de 29.5.2003 |
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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39, de 19.12.2002 |
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). |
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38, de 12.6.2002 |
Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. |
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37, de 12.6.2002 |
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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36, de 28.5.2002 |
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. |
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35, de 20.12.2001 |
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. |
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34, de 13.12.2001 |
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. |
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33, de 11.12.2001 |
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. |
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32, de 11.9.2001 |
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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31, de 14.12.2000 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
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30, de 13.9.2000 |
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. |
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29, de 13.9.2000 |
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. |
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28, de 25.5.2000 |
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. |
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27, de 21.3.2000 |
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. |
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26, de 14.2.2000 |
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. |
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25, de 14.2.2000 |
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. |
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24, de 9.12.1999 |
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. |
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23, de 2.09.1999 |
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). |
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22, de 18.03.1999 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. |
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21, de 18.03.1999 |
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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20, de 15.12.1998 |
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
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19, de 04.06.1998 |
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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18, de 05.02.1998 |
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. |
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17, de 22.11.1997 |
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. |
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16, de 04.06.1997 |
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. |
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15, de 12.09.1996 |
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
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14, de 12.09.1996 |
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. |
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13, de 21.08.1996 |
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
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12, de 15.08.1996 |
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
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11, de 30.04.1996 |
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. |
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10, de 04.03.1996 |
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. |
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9, de 09.11.1995 |
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. |
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8, de 15.08.1995 |
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. |
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7, de 15.08.1995 |
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. |
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6, de 15.08.1995 |
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. |
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5, de 15.08.1995 |
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
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4, de 14.09.1993 |
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. |
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3, de 17.03.1993 |
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. |
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2, de 25.08.1992 |
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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1, de 31.03.1992 |
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. |
