LEI Nº 13.973, DE 12/05/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências
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12 Mai 2005 |
LEI FEDERAL Nº 9.717, DE 27/11/1998 - DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIME PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS
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27 Novembro 1998 |
LEI Nº 10.828, DE 04/01/1990 - ADAPTA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS
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04 Janeiro 1990 |
LEI Nº 10.780, DE 05/12/1989 - TRANSFORMA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 201, § 6º, DA CF, EM DÉCIMA TERCEIRA PENSÃO OU LEGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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05 Dezembro 1989 |
LEI Nº 9.157, DE 01/12/1980 - REFORMULA O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01 Dezembro 1980 |