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AFASTAMENTOS PARA PARTICIPAR DE JÚRI OU ATENDER A SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI - ÍNDICE
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29 Março 2017 |
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PARECER DE SME/AJ E DE SGP/AJ (exarados no Processo nº 2004-0.143.198-0) – Casos considerados obrigatórios por lei
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29 Março 2017 |
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LEI Nº 8989, DE 20/10/1979 (ARTIGOS 64, 138, 150 A 152) – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
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29 Março 2017 |
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PORTARIA PREF G Nº 228/2003 – 03/07/2003 – 26/08/2003 (Republicação no Manual de Procedimentos Disciplinares – p. 04 – Suplemento DOC) - Chefia comunicará Servidor sobre Convocação / Convite / Requisição / Intimação / Notificação / Citação do Judiciário /
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03 Julho 2003 |
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DECRETO FEDERAL Nº 1.294, DE 26/10/1994 - Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Regulamento da Lei do Serviço Militar
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26 Outubro 1994 |
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PORTARIA PREF G Nº 159 – 29/04/1992 – Disciplina as convocações de servidores para prestarem depoimento junto às Comissões Processantes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
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29 Abril 1992 |
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DECRETO Nº 29.088, DE 01/10/1990 - Dispõe sobre delegação de competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências
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01 Outubro 1990 |
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LEI Nº 9160, DE 03/12/1980 (ARTIGOS 18 E 19) - Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal
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03 Dezembro 1980 |
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DECRETO FEDERAL Nº 57.654, DE 20/01/1966 - Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965.
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20 Janeiro 1966 |
Sinesp
Sinesp
