AFASTAMENTO
PARA EXERCER MANDATO ELETIVO
FEDERAL:
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 14 E 38)
MUNICIPAL
- LEI Nº 8989, DE 20/10/1979 (ARTIGO 50) – Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo e dá outras providências
- DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 (ARTIGOS 8º, 10 E 11, 25) - Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS
- COMUNICADO Nº 004/DERH3/2016– Cadastro de novos órgãos externos e Regimes de Previdência
- PORTARIA Nº 7.897, DE 07/12/2016 – ARTIGO 2º - Dispõe sobre delegação de competências na forma que especifica
