29/07, DE 29/11/2007 - Acrescenta § 4º ao art. 32, dá nova redação ao inciso I e § 6º do art. 48 e dá nova redação ao inciso I do art. 82, ao art. 99, ao art. 206, §§ 1º e 2º, ao inciso II do art. 216, ao “caput” e ao inciso IV do art. 226, ao art. 227, a Clique AQUI para acessar a Emenda 000s2sdefault