DOC 09/04/2015 – P. 18
PORTARIA Nº 2.451, DE 08 DE ABRIL DE 2015
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e visando racionalizar os procedimentos para verificação dos títulos válidos para fins de enquadramento por evolução funcional e propiciar condições ao profissional de educação de análise de sua situação funcional;
RESOLVE:
Art. 1º - Para fins de enquadramento por Evolução Funcional serão considerados os títulos relacionados no Anexo Único desta Portaria, constantes do Anexo I da Portaria SME nº 5.362, de 04 de novembro de 2011, e Anexo I da Portaria SME nº 6.783, de 12 de dezembro de 2014, observadas as condições previstas na pertinente legislação em vigor.
Art. 2º - Serão considerados para fins da pontuação prevista no Anexo Único desta Portaria, os cursos de:
I – Curso de Especialização Lato Sensu em área de interesse da educação: até 03 (três) por evolução funcional no enquadramento até 31/07/2015;
II – Extensão Universitária com carga horária mínima de 100 (cem) horas: válido para fins de enquadramento a partir de 13/12/2014;
III – Curso de Aperfeiçoamento promovido pela UAB com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas: válidos para fins de enquadramento a partir de 13/12/2014.
IV –Títulos referentes à participação em congressos, seminários, simpósios, conferências, jornadas, fóruns e ciclos de palestras, na condição de ouvinte/participante, palestrante, conferencista ou debatedor, referidos na alínea “e” do inciso III da tabela, realizados a partir de 01/01/2015.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
