DOC 27/06/1992 – P. 01
DOC 03/07/1992 – P. 02 (RETIFICAÇÃO)
LEI Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
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Capítulo V
EVOLUÇÃO FUNCIONAL (VIDE REGULAMENTAÇÃO - DECRETO Nº 33.792/1993)
Art. 17 - A Evolução Funcional é a passagem dos Profissionais do Ensino à referência de retribuição mais elevada, mediante a apuração do tempo na carreira do Magistério Municipal, de títulos e de tempo e títulos combinados.
Parágrafo Único. O Profissional do Ensino efetivo terá direito, no seu primeiro enquadramento na carreira, a computar o tempo de exercício no Magistério Municipal.
Art. 18 - Para apuração do tempo de serviço, exigir-se-á o mínimo progressivo de tempo de serviço, estabelecido no Anexo VI desta lei.
Art. 19 - Os títulos a que se refere o artigo 17 desta lei serão disciplinados em regulamento, sendo obrigatoriamente considerado como tal o tempo relativo a:
I - Regência de classe, inclusive:
a) no programa de Educação de Adultos;
b) como professor contratado, admitido ou titular de cargo docente criado pela Lei nº 8.694, de 31 de março de 1978;
c) como professor em entidades conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo ou em Centros Públicos de Apoio e Projetos a portadores de necessidades especiais;
d) como professor em órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, EStadual ou Municipal, não concomitantemente;
II - Afastamento para prestação de serviços técnico-educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação;
III - Exercício de mandato sindical, nos termos do item XIV do artigo 76 desta lei.
Parágrafo Único. Para evolução funcional, aos títulos apresentados serão atribuídos pontos progressivos.
Art. 20 - Somente serão abrangidos pela evolução funcional, os Profissionais de Ensino que contarem, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal.
Art. 21 - Os enquadramentos decorrentes da evolução funcional serão efetuados na referência imediatamente superior, de conformidade com o Anexo VI desta lei, observado o interstício de 1 (um) ano na referência, para novo enquadramento.
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