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13 Junho 2023 |
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29 Março 2017 |
LEI Nº 13.861, DE 29/06/2004 (Artigo 13) - Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais que especifica
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29 Junho 2004 |
LEI Nº 13.652, DE 25/09/2003 (ARTIGOS 98 E 99) - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências
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25 Setembro 2003 |