Aconteceu no SINESP
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Mudanças impõem retrocesso histórico e fortes perdas para os trabalhadores, para a economia do país e de milhares de municípios que têm nos benefícios previdenciários uma fonte primordial de receitas.

SINESP se manteve na luta do início ao fim, com forte presença e ação em Brasília, promoção e incentivo à unidade e mobilização da categoria e de todos os trabalhadores!

Dirigentes, Conselheiros, RELTs e filiados do SINESP estiveram em Brasília em vários momentos, mantendo a ação de pressão sobre os senadores.

No dia 22/10 as dirigentes Norma Lúcia e Márcia Fonseca atuaram sobre os Senadores, num último esforço contra a perda de direitos nos textos das PECs 06/2019 (reforma da Previdência) e a paralela (133/19).

O governo federal apostou no vale tudo para garantir a aprovação de sua reforma da Previdência. Da distribuição de cargos e dinheiro para emendas à partilha do Pré-Sal. As exigências dos Senadores atrasaram a votação, mas ela acabou ocorrendo e sendo aprovada, como queria o governo, por 60 votos contra 19.

A resistência dos trabalhadores e de suas organizações sindicais e populares foi heróica. Desde a apresentação do projeto pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, foram realizados atos, paralisações e inúmeras atividades de esclarecimento e mobilização.

Mas o governo lançou mão da velha prática do toma-la-dá-cá conhecida dos brasileiros, e garantiu a aprovação de uma matéria que derrete o direito da maioria do povo trabalhador à aposentadoria.

É importante frisar que as dificuldades do governo não foram grandes. Cedeu às pressões dos Senadores que visavam a obter benesses, mas em nenhum momento correu risco de ter a maioria parlamentar contra ele e o PL 06/19, na Câmara ou no Senado.

Com isso o governo e a maioria parlamentar neoliberal e conservadora aprovaram um projeto que prejudica profundamente os trabalhadores, a justiça social e a economia, em benefício dos bancos e para reforçar o caixa do governo, que direcionará esses recursos para empresas e mercado financeiro!

Reforma garante mercado e lucros aos bancos

Maria Lucia Fatorelli, ex-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscal da Receita e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, deixou claro em palestra no 23º Congresso do SINESP os mecanismos financeiros vigentes que resultam em altos lucros para os bancos e vida boa para empresários e investidores em geral. Mostrou também que esses mecanismos são os responsáveis pelo rombo fiscal e o alegado déficit orçamentário, e não a Previdência como dizem governo, mídia e partidos empresariais. 

Veja a palestra de Maria Lucia Fatorelli AQUI.

Veja AQUI palestra Enrico Ribeiro em reunião de RELTs do SINESP, sobre as regras da Previdência contidas na reforma Nacional.

SINESP se mantém na luta!

O SINESP esteve em Brasília com dirigentes, conselheiros, RELTs e filiados em diversos momentos.

Inclusive na semana do 23º Congresso da categoria, em ação fundamental para conter danos e garantir direitos, os dirigentes Christian Sznick e Janete Oliveira, o Conselheiro André Bafume e os filiados Francisco Carlos Matias e Fernanda Moraes dos Santos deram andamento ao trabalho de pressionar e debater com aos Senadores estratégias contra essa reforma excludente, que agride o direito dos trabalhadores à aposentadoria - as PECs 06/2019 (reforma da Previdência) e a paralela (133/19).

Fiel ao compromisso assumido junto aos seus filiados, de acompanhar o andamento da pauta e lutar para impedir a retirada de direitos, o SINESP já fora a Brasília nos dias 17 e 18 de setembro em outras ocasiões.

Veja AQUI as ações anteriores, nos dias 19 e 22 de agosto e 03, 04, 10 e 11 de setembro.

O SINESP alerta e orienta a categoria para a continuidade da mobilização para evitar a aprovação da PEC Paralela, pois ela imporá aos servidores municipais todos os retrocessos e perdas contidos na PEC 06/19

Orientação do SINESP aos filiados:

  • Fiquem atentos aos informes divulgados em nosso Portal e demais canais de comunicação;
  • Mantenham seus cadastros atualizados;
  • Abordem o tema da reforma da Previdência com seus amigos e familiares; o fortalecimento da discussão se faz nos círculos mais próximos também;
  • Abordem o tema da Reforma na sua Unidade; o SINESP preparou materiais sobre o tema e disponibiliza a ferramenta Pressione Já;

O SINESP está a postos para mobilizar nova Delegação para Brasília. Acompanhe nossas ações!

PEC Paralela ainda será votada

Representando o SINESP, o Secretário-Geral João Alberto Rodrigues, participou da quinta e última ultima audiência sobre a PEC paralela da Previdência (PEC 133/19) no dia 19/09, no Senado.

Ao todo foram apresentadas 168 emendas ao projeto original, que na maioria buscam enfraquecer o ataque aos direitos previdenciários dos Servidores públicos.

Chamada de "PEC da balela", ela começará a tramitar imediatamente. E o presidente do Senado já fechou acordo com o presidente da Câmara para encaminhar a votação com celeridade.

Embora o debate sobre inclusão dos Servidores Públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência esteja na PEC paralela, que terá sua tramitação diferenciada da PEC principal da Reforma, esse item (avaliação de desempenho dos Servidores) foi mantido no texto da PEC 06/19.

Veja o que a PEC Paralela contém:

●Estados e municípios – Permissão para que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem integralmente as regras do regime próprio de Previdência dos servidores da União, mediante aprovação de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo – Se o governo do estado enviar projeto para a Assembleia Legislativa e aprovar a inclusão dos servidores estaduais, automaticamente a regra vale para os servidores de todos os municípios, a não ser que o executivo municipal apresente PL na Câmara para manter regras próprias, no prazo de um ano após a provação para o estado.

●Entidades educacionais e de saúde – Cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as santas casas e as entidades de assistência

●Agronegócio – Cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador

●Simples – Cobrança gradual do Simples, destinada a incentivar as micros e as pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde

●Pobreza infantil – Inclusão na seguridade social do benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza

●Pensão por morte – Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade

●Dependente com deficiência – Possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave Servidor com deficiência – Regra de transição para servidores com deficiência

●Tempo de contribuição – Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho

●Aposentadoria por incapacidade – Aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa

●Invalidez no trabalho – Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente

●Servidor público federal – Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais

●Policiais – Emenda acatada por Tasso prevê integralidade e paridade para os que tenham ingressado em carreiras policiais até a entrada em vigor da PEC paralela

●Prevenção de litigiosidade – Incidente de prevenção de litigiosidade, mecanismo que permite a rápida uniformização da jurisprudência sobre Previdência

Acompanhe AQUI a documentação e a tramitação da PEC 06 no Senado. 

O SINESP continua com sua campanha de pressão sobre os Senadores. Clique aqui e conheça o “Pressione Já!”, ferramenta que possibilita o contato com cada um dos 81 Senadores. Sua participação é importante, não deixe para depois.

Veja AQUI a tramitação da PEC 06/19 e o que foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Principais mudanças definidas pela reforma da Previdência:

Idade mínima para se aposentar:

●62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Tempo mínimo de contribuição:

●15 anos para mulheres e homens (20 anos para homens que começarem a trabalhar depois que a reforma começar a valer).

Cálculo do valor da aposentadoria:

●mulheres terão que contribuir por 35 anos para conseguir 100%; homens, por 40 anos.

Cálculo da média dos salários:

●média será calculada com base em 100% dos salários; hoje são usados só os 80% maiores salários desde 1994 e descartados os 20% menores.

Servidores públicos:

●mulheres podem se aposentar aos 62 anos e homens, aos 65 anos, ambos com mínimo de 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

Transição:

●quem está no mercado de trabalho pode entrar em uma das regras de transição para se aposentar antes.

Novo cálculo do valor da pensão por morte:

●50% da aposentadoria mais 10% por dependente, mas não pode ser menor que um salário mínimo.

Quando as novas regras começam a valer?

●assim que a reforma for promulgada pelo Congresso, quase todas as mudanças já começam a valer, incluindo idade mínima e novo cálculo. Só alguns pontos levarão mais tempo para entrar em vigor.

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